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15 de Setembro de 2019

Quem acha super lindo quando lê “eu te amo” é porque nunca leu “expeça-se o ALVARÁ”

"Expeça-se o alvará" ou Mandado de Levantamento: Novidade advinda do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Davi Ribeiro, Advogado
Publicado por Davi Ribeiro
há 3 anos

Quem acha super lindo quando lê “EU TE AMO” é porque nunca leu “EXPEÇA-SE O ALVARÁ”.

Quem nunca viu ou ouviu este jargão?

Mandado de Levantamento ou Alvará, é o ato através do qual se possibilita a retirada de valores que se encontram depositados em um determinado processo. Em que pese ser um momento muito esperado pelos advogados, infelizmente também é um ato extremamente moroso e burocrático, pois, após o Juiz da causa proferir o despacho “Expeça-se o Alvará” ou “Expeça a guia de levantamento”, a serventia cartorária encaminhará a ordem ao setor da Datilografia, que deverá expedir o documento, para posteriormente encaminhá-lo ao Juízo para que assine o mandado e devolva-o em cartório. Após, serão intimados os nobres causídicos para que compareçam em cartório e efetuem a retirada do alvará, devendo levá-lo ao Banco do fórum que deverá efetuar o depósito dos valores na conta indicada pelo advogado, geralmente, no prazo de até 10 (dez) dias.

EXPEA-SE O ALVAR ou Mandado de Levantamento Novidade advinda do Novo Cdigo de Processo Civil Lei n 131052015

Pois bem, com a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, toda esta burocracia para levantar os valores depositados no processo ACABOU. Isso porque, o artigo 906, parágrafo único, possibilita a SUBSTITUIÇÃO da expedição do mandado de levantamento, pela transferência eletrônica do valor depositado para uma conta bancária indicada pelo favorecido.

“Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.”

Desta forma, podemos concluir que houve um grande avanço, pois a inovação trazida pelo NCPC, permitirá maior agilidade e eficiência, simplificando o procedimento, com eliminação de custos burocráticos desnecessários, sem comprometer a segurança jurídica. Aliás, há uma maior segurança no geral, uma vez que não precisará o favorecido ir até o fórum, nem mesmo até o banco, reduzindo a possibilidade de fraudes quando comparada à liberação de valores por documentos escritos.

144 Comentários

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O dispositivo é excelente, resta torcer para que seja aplicado imediatamente pelos tribunais. Ao que me parece, por ora vai esbarrar em problemas de software. Não ouvi nenhum tribunal informando que estava preparado para o novo procedimento. continuar lendo

Acredito que o juiz oficiará diretamente o Banco para que proceda a transferência para a conta informada. Portanto, não seria necessário software que ligasse o PJE as demais agências bancárias. Mas de fato, vamos ver como funcionará na prática. continuar lendo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina a muito tempo já se utiliza do "alvará eletrônico", com o chamado Sistema de Depósitos Judiciais - SIDEJUD (http://www.tjsc.jus.br/sistema-de-depositos-judiciais-sidejud#/fw3-accordion_56_INSTANCE_Rd0bsGScJboL_collapse-6). Não conheço a realidade de outros tribunais, mas acredito que não é exclusividade do Judiciário catarinense. continuar lendo

Primeira experiência. Deu certo!!!!

Processo 0014705-65.2015.8.26.0361 (processo principal 1009649-05.2013.8.26) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - DEFIRO o pedido de fls.49/50, nos termos do § único do artigo 906 do NCPC, oficiando-se ao banco, para transferência eletrônica do valor mencionado no DESPACHO DE FLS.47.Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. continuar lendo

O texto é interessante, a redução da burocracia é ótima para todos. incluindo partes, advogados e funcionários públicos. Mas sempre leio com cautela essas comemorações. Em geral se esquece que vai continuar havendo necessidade de atuação humana do outro lado: alguém que vai apurar o valor, alguém que vai conferir, e alguém que vai transmitir a ordem ao banco. Muitas das promessas continuarão esbarrando na mesma dificuldade do CPC/73, a escassez de recursos humanos. continuar lendo

A morosidade não é do banco em cumprir o mandado de levantamento, mas sim do próprio cartório em expedir o mandado de levantamento ou a mencionada ordem de transferência! Na pratica para nós advogados nada se alterou para agilizar o levantamento. continuar lendo

Discordo Dr Gustavo. Tendo em vista a morosidade ser do cartório em expedir o mandado, o parágrafo único do artigo 906 possibilita a SUBSTITUIÇÃO da expedição, pela transferência diretamente pela instituição financeira. Ou seja, o ato moroso (expedição do Mandado), seria dispensado. continuar lendo

que bom seria se assim fosse no processo inteiro.
se a entrada fosse agilizada, se o andamento fosse agilizado, se os procedimentos fossem rápidos, se o processo caminhasse sem ficar o juiz ou o cartorário sentados em cima, se as partes não atrapalhassem ou prejudicassem o andamento.
Enfim, se o processo ou seu andamento não demorasse 5, 10 anos certamente este tempo de espera na retirada de honorários, ou "espeça-se o Alvará", seria logicamente substituído pelo efetivo eu te amo à namorada (sobraria tempo inclusive para o passeio). continuar lendo

E conheço cartórios que fazem o possível para agilizar essa expedição, mas além de serem muitos processos movimentados diariamente, todo mundo acha que a sua necessidade é mais urgente que a do outro. continuar lendo

Eu fiz meu pedido já desde semana passada... veremos se será deferido continuar lendo

Se possível, depois conte-nos se deu certo continuar lendo

Como estou fora da jurisdição, eu vou fazer uso dessa prerrogativa agora. Transferência para uma conta corrente que indicarei. Espero que a JF/MS esteja preparada. continuar lendo

Estamos curiosos, Dr.! continuar lendo

Tá concluso pessoal. Assim que tiver algo eu aviso aos colegas. continuar lendo

Peticionei essa semana em um processo de Mogi das Cruzes e deu certo!!!!
Confiram:

Processo 0014705-65.2015.8.26.0361 (processo principal 1009649-05.2013.8.26) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - DEFIRO o pedido de fls.49/50, nos termos do § único do artigo 906 do NCPC, oficiando-se ao banco, para transferência eletrônica do valor mencionado no DESPACHO DE FLS.47.Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. continuar lendo

Peticionei essa semana em um processo de Mogi das Cruzes e deu certo!!!!
Confiram:

Proc 0014705-65.2015.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - DEFIRO o pedido de fls.49/50, nos termos do § único do artigo 906 do NCPC, oficiando-se ao banco, para transferência eletrônica do valor mencionado. continuar lendo

Não tive a mesma sorte, segue a decisão:

"Tendo em vista a quitação manifestada às fls. 123, declaro cumpridas as obrigações impostas à parte Ré no presente feito. 2- O TJRJ ainda não implantou na Comarca de Itaboraí o mandado de pagamento eletrônico, o que está previsto para ocorrer no final do mês de abril do presente ano. Assim, indefiro a transferência eletrônica requerida por falta de viabilidade técnica. 4- Recolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora e/ou de seu patrono no valor de R$ 9.494,96, com os acréscimos legais. 5- Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento." continuar lendo