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27 de Maio de 2020

Quando devo usar Cessão de Direitos e quando devo usar Contrato de Compra e Venda?

Davi Ribeiro, Advogado
Publicado por Davi Ribeiro
há 4 anos

Quando devo usar Cesso de Direitos e quando devo usar Contrato de Compra e Venda

Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.

Em se tratando de bem imóvel, em geral, a Cessão de Direitos poderá ser utilizada em dois casos: (i) Quando não há escritura definitiva do imóvel, ocasião em que o Cedente venderá ao Cessionário o direito de compra sobre referido bem, e; (ii) Nos casos em que se transmite os direitos proveniente de sucessão, enquanto o bem foi dado à partilha.

O Código Civil ampara a realização deste instrumento, em seu artigo 1.793:

“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.”

Importante ressaltar que, para ter eficácia, todos os herdeiros deverão manifestar concordância, na qualidade de Cedente no Instrumento de Cessão de Direitos, pois, se feita pelo conjunto de todos os herdeiros com direito àquela herança, a Cessão de Direito não será afetada pela ineficácia, uma vez que terá de ser alegada pela parte prejudicada. Desde que todos os herdeiros tenham participado do ato de cessão, não haveria interessado legítimo para insurgir-se contra o ato.

Há de se ressaltar que o artigo 616, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, legitima o cessionário a proceder à abertura do Inventário do autor da Herança. O cessionário somente poderá iniciar a ação, portando o respectivo instrumento de cessão, habilitando-se na forma processual cabível.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

A doutrina de Silvio Venosa é adequada ao sublinhar: “Só existe cessão antes da partilha. Após, a alienação é de bens do herdeiro. O cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição do cedente”. (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: direito das sucessões, 3. Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 42)

Por fim, para ter validade, a Cessão deverá revestir-se de forma pública, ou seja, deverá ser feita no cartório de notas.

Já o Contrato de Compra e Venda não se submete, via de regra, à forma especial, podendo ser celebrado verbalmente ou por escrito, público ou particular. Entretanto, o art. 108 do Código Civil dispõe acerca da essencialidade da escritura pública quando o negócio jurídico versar sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.

Como todo contrato, a compra e venda pressupõe a capacidade geral das partes. Porém, por vezes a lei suprime essa capacidade para certos e determinados negócios jurídicos, hipóteses estas que a doutrina denomina como ausência de legitimação. São exemplos de ausência de legitimação a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496), a alienação de imóvel sem a necessária outorga conjugal (CC, art. 1.647, inciso I,), a venda entre cônjuges (CC, art. 499), a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504) e as demais hipóteses previstas nos quatro incisos do art. 497 do diploma civil

Em suma, analisando o capítulo destinado ao contrato de compra e venda no Código Civil, vislumbra-se de suma importância o domínio pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para instrumentalizar de forma correta e eficaz a vontade das partes.

42 Comentários

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Boa tarde Davi ! Tudo bem ?
Tenho um imóvel que está financiado no nome do meu irmão , por motivos de análise de renda o imóvel não pôde ser financiado no meu nome , então venho pagando o financiamento , porém meu irmão tem 3 filhos , todos de menor , 1 filho da atual cônjuge e 2 de casamento anterior , gostaria de me resguardar no caso de falecimento do meu irmão , como devo proceder para não perder o bem ? continuar lendo

Procure um advogado e formalize um contrato de promessa de compra e venda. continuar lendo

Meu Caro,
Sua duvida precisa de uma analise mais detalhada de um profissional.
Caso haja da sua parte, bem como outros leitores.
Dra. Danielle Gama continuar lendo

Boa tarde!
Meu primo é herdeiro de uma residência conjuntamente com seus 8 irmãos. Todos já casados e com suas moradias, exceto ele, cujo reside no imóvel. Sua mãe deixou em testamento 50 % do referido empreendimento para o meu primo e o restante será particionado para os demais. E não fizeram inventário até o momento. Entretanto alguns herdeiros irão ceder suas partes tranquilamente, outros decidiram vende - las. A questão é: Os irmãos que cederem suas partes deverão formalizar em um termo de cessão de direitos, individualmente?
E os que optarem pela venda formalizar em contrato de compra e venda, também individualmente? continuar lendo

Boa tarde Xará.
Sim. Todos deverão fazer as doações/vendas através dos respectivos contratos.
Lembrando que se o imóvel for de valor superior a 30 vezes o maior salário minimo do país, o negócio deverá ser feito através de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil.
Att. Davi Ribeiro continuar lendo

Matéria bem explicativa, porém tenho uma dúvida. Caso o terreno esteja em nome de duas pessoas basta lavrar uma escritura de compra e venda no Cartório de Notas e depois registrar no RGI? E no mesmo caso quando o terreno de um proprietário passa parte do terreno como uma cessão de Direito para uma outra pessoa, exemplo, um irmão proprietário passa essa parte como uma cessão de direito para o outro irmão, com o tempo o proprietário compra de volta a cessão de direito do irmão, como proceder no cartório de notas e no RGI? continuar lendo

contrata um adv! continuar lendo